Coronel Sapucaia
Governo quer mudar regras de cargos que custam R$ 26,6 milhões por mês em MS
Projeto reorganiza funções para 2027 e retira limites nessas vagas quando destinadas aos servidores efetivos
ANDERSON VIEGAS / CAMPO GRANDE NEWS
O governo de Mato Grosso do Sul encaminhou à Assembleia Legislativa, como parte do pacote de reorganização administrativa para o período de 2027 a 2030, um projeto de lei que estabelece novas regras para 3.240 cargos comissionados do Poder Executivo estadual. A proposta, assinada pelo governador Eduardo Riedel (PP) e enviada nesta terça-feira (17), reorganiza as funções de direção, gerência e assessoramento e revoga dispositivos da legislação atual que estabelecem limites para nomeações e despesas.
Em outubro de 2026, o Executivo estadual registrava 3.100 vínculos ativos classificados como comissionados, número inferior ao quantitativo previsto no projeto. A remuneração bruta desses servidores somou R$ 26,63 milhões, segundo levantamento do Campo Grande News com base em dados do Portal da Transparência do próprio Governo do Estado.
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Além do Portal da Transparência, a reportagem também solicitou os dados à SAD (Secretaria de Estado de Administração), mas até a mais recente atualização da matéria não obteve retorno.
Na mensagem encaminhada aos deputados estaduais, Riedel afirma que a reorganização busca adequar o quadro de cargos comissionados à nova estrutura organizacional do Poder Executivo, proposta para o período de 2027 a 2030.
O governador sustenta que a medida não provocará aumento de despesas com pessoal. Segundo a justificativa, os vencimentos apresentados na tabela já incorporam os reajustes gerais concedidos em 2024, de 3,73%; em 2025, de 5,06%; e em 2026, de 3,81%.
Hoje, o valor desembolsado com os comissionados, conforme o Portal da Transparência, representava 2,81% da folha bruta total de R$ 948,35 milhões, considerando os pagamentos a servidores ativos, aposentados e pensionistas.
O projeto determina a revogação integral da Lei nº 6.036/2023, que estabelece uma reserva mínima de 30% dos cargos comissionados para servidores efetivos e um limite de 3% do orçamento previsto para despesas com pessoal destinado a essas funções. A proposta não reproduz esses percentuais.
Em relação à participação dos servidores de carreira, a nova redação estabelece apenas que as nomeações deverão priorizar a valorização dos ocupantes de cargos efetivos, considerando a capacidade técnica e gerencial necessária ao exercício das funções. O texto também determina a observância da reserva de cargos prevista na legislação aplicável, mas não fixa um percentual.
Quanto às despesas, a proposta não apresenta um novo limite percentual equivalente aos 3% previstos na legislação que será revogada.
Comissionados receberam R$ 26,63 milhões em outubro
Os dados do Portal da Transparência mostram que, dos 3.100 vínculos ativos classificados como comissionados em outubro, 2.827 pertenciam ao regime geral de previdência, com remuneração bruta de R$ 23,95 milhões. Outros 273 estavam vinculados ao regime próprio, com pagamentos de R$ 2,68 milhões. A remuneração bruta foi calculada pela soma dos valores informados nas colunas de remuneração-base e outras verbas.
Na mesma competência, a folha do Executivo estadual reunia 91.839 vínculos funcionais, distribuídos entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. Desse total, 58.125 eram vínculos ativos, responsáveis por R$ 520,98 milhões em remuneração bruta. Outros 27.749 correspondiam a aposentados, com proventos de R$ 371,96 milhões, enquanto 5.965 eram de pensionistas por morte, com pagamentos de R$ 55,41 milhões.
Somados, aposentados e pensionistas representavam R$ 427,37 milhões, aproximadamente 45,1% da folha bruta estadual. Os servidores ativos respondiam pelos 54,9% restantes.
Considerando exclusivamente a folha dos ativos, os comissionados representavam 5,11% da remuneração bruta. Com a inclusão de aposentados e pensionistas, essa participação cai para 2,81%, abaixo do previsto na legislação em vigor.
Distribuição dos cargos
O projeto estabelece 3.240 cargos comissionados, distribuídos entre órgãos da administração direta, autarquias e fundações estaduais. As funções são classificadas conforme o nível hierárquico, a complexidade e a responsabilidade das atribuições.
A maior concentração está no símbolo CCA-12, que reúne 585 cargos, seguido pelo CCA-14, com 373, e pelo CCA-13, com 290. Na sequência aparecem o CCA-11, com 280 posições, e o CCA-15, com 259. Juntos, esses cinco níveis somam 1.787 cargos, o equivalente a 55,2% do quadro previsto.
A tabela apresentada pelo governo estabelece vencimentos que vão de R$ 848,47, para o símbolo CCA-17, a R$ 38.112,81, para o CCA-00, correspondente à função de secretário-adjunto.
O projeto ainda prevê que servidores efetivos nomeados para determinadas funções superiores, caso optem por continuar recebendo a remuneração de seus cargos de origem, tenham direito a uma gratificação indenizatória correspondente a 50% da remuneração ou do subsídio previsto para a função comissionada.
Governo poderá transformar e redistribuir cargos
Outra disposição autoriza o Poder Executivo a transformar cargos comissionados mediante alteração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, desde que não haja aumento de despesas.
O governador também poderá estabelecer, por ato próprio, a quantidade de cargos destinada a cada autarquia ou fundação estadual, respeitado o limite global previsto na lei.
A proposta mantém o Banco de Cargos, formado pelas posições vagas na estrutura administrativa, e o Banco de Saldo Financeiro, composto pelos saldos remanescentes das transformações de cargos e de determinadas opções remuneratórias feitas por servidores.
A gestão dos dois instrumentos ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de
Além da revogação integral da Lei nº 6.036/2023, o projeto prevê a revogação de artigos e anexos da Lei nº 6.258/2024. As novas regras estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, dependendo da aprovação da Assembleia Legislativa e da sanção do governador.
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