Procuradoria quer barrar lei que amplia internação adolescentes

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão do Ministério Público Federal (MPF), pediu que o Congresso Nacional rejeite dois projetos de lei que querem ampliar a internação e o acolhimento de crianças e adolescentes usuários de drogas em comunidades terapêuticas. O pedido foi feito após um substitutivo, relatado pelo deputado Fernando Máximo (PL/RO), ter sido aprovado nas comissões da Câmara no final de maio.

Os projetos propõem as seguintes mudanças no atendimento de crianças e adolescentes:

• Internação voluntária ou assistida de adolescentes:Adolescentes usuários de drogas poderiam ser internados mesmo sem um motivo excepcional, por decisão dos pais, dentro de comunidades terapêuticas privadas.A PFDC alerta que isso aumenta o risco de privação de liberdade sem necessidade, porque a internação deixaria de ser apenas uma medida extrema e temporária.
• Adolescentes usuários de drogas poderiam ser internados mesmo sem um motivo excepcional, por decisão dos pais, dentro de comunidades terapêuticas privadas.
• A PFDC alerta que isso aumenta o risco de privação de liberdade sem necessidade, porque a internação deixaria de ser apenas uma medida extrema e temporária.
• Acolhimento de crianças junto com os pais:Crianças pequenas seriam levadas para morar temporariamente na mesma comunidade terapêutica onde seus pais estão em tratamento.Isso significa que essas crianças poderiam ficar em ambientes voltados ao tratamento de dependência, convivendo com adolescentes e adultos, enquanto sua rotina escolar e circulação pública seriam limitadas.A medida aumenta o risco de institucionalização precoce, expondo crianças a regras rígidas e restrições de liberdade, em vez de garantir que permaneçam em lares ou serviços de proteção especializados.
• Crianças pequenas seriam levadas para morar temporariamente na mesma comunidade terapêutica onde seus pais estão em tratamento.
• Isso significa que essas crianças poderiam ficar em ambientes voltados ao tratamento de dependência, convivendo com adolescentes e adultos, enquanto sua rotina escolar e circulação pública seriam limitadas.
• A medida aumenta o risco de institucionalização precoce, expondo crianças a regras rígidas e restrições de liberdade, em vez de garantir que permaneçam em lares ou serviços de proteção especializados.
• Restrições à escola e à circulação:Durante o período de internação ou acolhimento, crianças e adolescentes poderiam ser impedidos de frequentar a escola regularmente ou de circular livremente nas ruas.A PFDC considera que essas restrições contrariam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determinam que qualquer limitação à liberdade de menores deve ser excepcional e temporária.
• Durante o período de internação ou acolhimento, crianças e adolescentes poderiam ser impedidos de frequentar a escola regularmente ou de circular livremente nas ruas.
• A PFDC considera que essas restrições contrariam a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determinam que qualquer limitação à liberdade de menores deve ser excepcional e temporária.
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O órgão também analisou como o atendimento de saúde mental deveria ocorrer. Segundo a PFDC, o caminho correto é usar a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), que inclui os Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (CAPS i). Instituições privadas fora dessa rede não garantem a mesma supervisão nem os protocolos de cuidado em liberdade, avalia o MPF.

Fiscalizações anteriores reforçam essa preocupação, segundo o órgão. Inspeções feitas pelo MPF e pelo Ministério Público do Trabalho mostraram que mais da metade das comunidades terapêuticas não estava ligada à RAPS. Nessas unidades, foram registradas internações forçadas, contenção física ou química e punições inadequadas. Em Santa Catarina, por exemplo, 71% das comunidades aplicavam punições a adultos, mostrando que o modelo já apresenta histórico de abusos, o que poderia se repetir se expandido para crianças e adolescentes.

Outros problemas identificados nos projetos incluem a convivência de menores com adultos em tratamento, o que pode colocar crianças e adolescentes em situações de risco ou influência negativa.

Também é questionada a participação de profissionais de teologia nas equipes de acompanhamento, levantando dúvidas sobre a laicidade do Estado e o caráter técnico do tratamento de saúde mental.

O MPF verifica até o encaminhamento de adolescentes por policiais, misturando políticas de saúde mental com segurança pública.

Há também a preocupação com o fortalecimento de instituições privadas fora da rede pública, em vez de investir em serviços públicos especializados, contrariando normas do Conanda e do CNJ, que priorizam o cuidado em liberdade.

A conclusão da PFDC é que esses projetos não protegem crianças e adolescentes, mas aumentam a institucionalização e restringem direitos. O órgão defende que o foco deve ser fortalecer políticas públicas de saúde, educação e assistência social, garantindo tratamento adequado sem recorrer à internação como regra.