Vereadores voltam a discutir isenção de IPTU

Os vereadores de Campo Grande vão voltar a discutir a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) no plenário da Câmara Municipal, na próxima terça-feira (19). De acordo com a pauta, será votado, em única discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 895, de 2023, que prevê o benefício para pessoas de baixa renda.

O projeto do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PDB), chegou a ser aprovado em 2021, mas foi vetado pelo Executivo. O veto foi mantido pela Casa de Leis com a promessa de que a proposta seria enviada pela Prefeitura. 'Passados dois anos e, por não termos a proposta pelo Executivo, estamos reapresentando o mesmo', justificou o parlamentar.

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O texto altera a legislação de 2014 e foi apresentado após o vereador receber reclamações de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias no bairro, e acabaram perdendo o direito à isenção por diferenças pequenas.

Entre as regras previstas para a isenção estão os critérios de enquadramento na categoria mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior, para imóveis de habitação popular, e a propriedade e a residência do contribuinte aposentado ou pensionista com renda familiar não superior a 2 salários mínimos. Há ainda regras que implicam a perda do benefício, como aumento na renda mensal e alterações no imóvel, entre outras.

Os vereadores ainda irão analisar outros quatro projetos e quatro vetos.

Em primeira discussão, será votado ainda o Projeto de Lei 12.131/25, que assegura a todo cidadão o acesso simplificado, desburocratizado e irrestrito às informações sobre remuneração, subsídio, proventos, vencimentos e demais vantagens pecuniárias dos agentes públicos vinculados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Campo Grande. O objetivo é garantir a efetividade prática do direito de acesso à informação.

Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.603/25, que dispõe sobre a regulamentação e a prática da telemedicina em Campo Grande.

Ainda serão analisados o veto total ao Projeto de Lei nº 12.089, de 2025, que prevê a criação do 'Horto Florestal da Região Norte', e o veto parcial ao Projeto de Lei nº 12.098, de 2025, que institui a carteira municipal de identificação para portadores de DRGS (Doença Celíaca ou Demais Relacionadas ao Glúten).

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