O juiz natural não pode ser uma escolha de conveniência

1. Quando a definição do juiz se torna parte da controvérsia

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Em um Estado Democrático de Direito, a legitimidade de uma investigação criminal não depende apenas da gravidade dos fatos apurados, da qualidade das provas produzidas ou da relevância das pessoas investigadas. Depende, igualmente, da observância das regras que delimitam o exercício do poder estatal.

Entre essas regras, poucas possuem tanta importância quanto aquelas que determinam previamente qual autoridade judicial poderá atuar em determinado procedimento.

A Constituição Federal não assegura apenas o direito de ser julgado. Assegura o direito de ser processado e julgado pela autoridade competente, segundo critérios jurídicos anteriores e objetivos, incompatíveis com escolhas ocasionais ou orientadas pelas circunstâncias de determinado caso.

A recente controvérsia envolvendo as investigações relacionadas ao Banco Master recolocou essa garantia no centro do debate jurídico nacional.

Em setembro de 2026, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, determinou a remessa à Presidência de procedimentos relacionados às investigações do Banco Master e de irregularidades envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social. A medida foi adotada em um contexto de questionamentos sobre referências a autoridades com prerrogativa de foro, inclusive integrantes da própria Corte.

Posteriormente, a Presidência devolveu ao ministro André Mendonça a condução dos procedimentos relativos ao INSS, mas manteve provisoriamente sob sua responsabilidade a apreciação de questões urgentes relacionadas ao Banco Master, por período delimitado e com submissão da medida ao Plenário.

A decisão passou a ser contestada pela defesa do empresário Daniel Vorcaro, que sustenta a existência de violação ao princípio do juiz natural e questiona a possibilidade de a Presidência assumir atribuições jurisdicionais em procedimentos anteriormente distribuídos a outro ministro.

A defesa também aponta a demora na apreciação de pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva, apresentado em setembro, e requer que a controvérsia seja examinada pelo ministro Gilmar Mendes ou pelo Plenário do Tribunal.

A questão exige uma distinção essencial: a relatoria formal do procedimento e o exercício provisório de atribuições decisórias pela Presidência não são situações necessariamente idênticas. A controvérsia consiste justamente em determinar a extensão e a legitimidade dessa atuação excepcional.

Também é indispensável reconhecer que a existência de questionamento jurídico não demonstra, por si só, a ocorrência de violação constitucional. A validade da medida depende do exame dos fundamentos adotados, das disposições regimentais aplicáveis e das circunstâncias concretas que motivaram sua adoção.

Entretanto, o debate ultrapassa os interesses de um investigado.

A questão institucional é mais profunda: até onde pode ir o poder de organização e direção de um tribunal quando sua atuação interfere na competência jurisdicional previamente estabelecida?

A Presidência de uma Corte exerce atribuições indispensáveis ao funcionamento da instituição. Essas atribuições, contudo, não podem ser confundidas com uma autorização ilimitada para substituir o órgão jurisdicional competente.

Da mesma forma, a distribuição dos processos não constitui simples formalidade administrativa. Ela integra um sistema de proteção contra a escolha direcionada de julgadores, assegurando previsibilidade, impessoalidade e controle sobre o exercício da jurisdição.

A legitimidade de uma decisão judicial não decorre exclusivamente de seu conteúdo. Também depende da competência de quem a profere e da regularidade do procedimento pelo qual essa autoridade passou a atuar.

O juiz natural não pertence à acusação, à defesa, à investigação ou à administração do tribunal. É uma garantia do jurisdicionado e uma limitação objetiva ao exercício do poder.

Sua observância torna-se especialmente necessária quando a repercussão pública de uma investigação cria pressões por soluções excepcionais.

A excepcionalidade dos fatos não suspende a Constituição. Ao contrário, exige que suas garantias sejam aplicadas com ainda maior rigor.

2. O juiz natural como garantia constitucional

O princípio do juiz natural encontra fundamento direto em duas disposições essenciais da Constituição Federal de 1988.

O artigo 5º, inciso XXXVII, estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção. O inciso LIII, por sua vez, determina que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Embora frequentemente analisados em conjunto, esses dispositivos apresentam dimensões complementares.

A proibição dos tribunais de exceção impede a criação de órgãos jurisdicionais destinados a julgar fatos específicos, pessoas determinadas ou acontecimentos previamente selecionados.

Já a garantia da autoridade competente exige que o exercício da jurisdição observe critérios jurídicos anteriormente estabelecidos, impedindo que a definição do julgador seja orientada por interesses circunstanciais.

A Constituição, portanto, não protege apenas contra a criação formal de tribunais extraordinários. Também estabelece limites à manipulação das regras de competência dentro da própria estrutura judicial existente.

Essa distinção é fundamental.

Uma violação ao juiz natural não exige necessariamente a criação de um novo tribunal. A garantia também pode ser comprometida quando regras de distribuição, prevenção ou substituição são afastadas sem fundamento jurídico suficiente, de modo a permitir a escolha direcionada de quem exercerá a jurisdição.

A existência de um tribunal constitucionalmente instituído não torna automaticamente legítima qualquer forma de atribuição interna de processos.

O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, possui competências expressamente previstas no artigo 102 da Constituição. Entretanto, a competência institucional do Tribunal não elimina a necessidade de observância das regras que disciplinam a distribuição dos feitos e a atuação de seus órgãos internos.

É necessário distinguir a competência do tribunal da competência funcional de seus integrantes.

A primeira define quais matérias e pessoas estão submetidas à jurisdição da Corte. A segunda estabelece, dentro da estrutura institucional, quem possui atribuição para praticar determinados atos jurisdicionais.

Essa organização pode decorrer da Constituição, da legislação processual e das disposições regimentais legitimamente editadas.

O artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição reconhece aos tribunais competência para elaborar seus regimentos internos, observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes.

A autonomia organizacional, portanto, existe dentro da ordem constitucional, e não acima dela.

Na doutrina processual penal, Aury Lopes Jr. desenvolve a compreensão das garantias jurisdicionais como instrumentos de limitação do poder punitivo. O juiz natural integra essa estrutura porque impede que o Estado organize a atuação judicial segundo interesses surgidos durante a persecução penal.

Gustavo Badaró, ao examinar as garantias processuais e os critérios de competência, também oferece fundamentos para compreender que a regularidade da jurisdição constitui elemento essencial do devido processo legal.

O juiz natural não representa privilégio do acusado, tampouco obstáculo artificial à investigação.

Representa uma garantia institucional que beneficia toda a sociedade, pois assegura que o exercício do poder judicial esteja submetido a regras gerais, impessoais e controláveis.

Quando a competência é previamente definida, o cidadão conhece os critérios pelos quais será submetido à jurisdição estatal. Quando esses critérios se tornam imprevisíveis, a segurança jurídica é comprometida.

A autoridade judicial deve resultar da aplicação das regras de competência ao caso concreto, e não da preferência de quem acusa, investiga, administra ou julga.

3. Competência não se confunde com conveniência

A competência jurisdicional corresponde à parcela de poder atribuída a determinado órgão judicial para conhecer e decidir uma causa.

No processo penal brasileiro, sua definição envolve critérios constitucionais e legais relacionados à matéria, à pessoa, ao território, à função e às circunstâncias processuais.

O artigo 69 do Código de Processo Penal apresenta critérios para determinação da competência, incluindo o lugar da infração, o domicílio ou residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão, a continência, a prevenção e a prerrogativa de função.

Esses critérios não constituem opções livremente disponíveis às autoridades responsáveis pela persecução penal.

São parâmetros jurídicos cuja aplicação depende da existência dos pressupostos previstos no ordenamento.

A competência territorial, por exemplo, observa como regra geral o lugar da consumação da infração, nos termos do artigo 70 do Código de Processo Penal, ressalvadas as hipóteses legais específicas.

A conexão e a continência, disciplinadas pelos artigos 76 e seguintes, podem justificar a reunião de procedimentos quando presentes os vínculos juridicamente relevantes.

A prevenção, por sua vez, atua como critério de definição da competência nas situações legalmente previstas, não podendo ser confundida com um mecanismo de livre escolha do julgador.

É importante observar que o próprio sistema admite modificações legítimas de competência.

A reunião de processos conexos, o desmembramento de procedimentos, a redistribuição por impedimento, a substituição em hipóteses regimentais e a atuação excepcional de autoridades judiciais durante períodos de plantão são exemplos de situações que podem encontrar fundamento jurídico válido.

A questão decisiva não é a simples ocorrência de uma alteração.

É a existência de uma regra que a autorize, de pressupostos concretos que justifiquem sua aplicação e de um procedimento compatível com as garantias constitucionais.

A gravidade do delito investigado não constitui, isoladamente, fundamento para afastar regras de competência.

Da mesma forma, a repercussão nacional de determinada investigação, o envolvimento de empresários influentes, a existência de valores expressivos ou a pressão da opinião pública não autorizam a escolha de um órgão jurisdicional diferente daquele definido pelo ordenamento.

O processo penal não admite uma competência fundada na importância política ou econômica dos acontecimentos.

A competência por prerrogativa de função, quando existente, decorre de previsão constitucional e de sua interpretação jurisprudencial, e não da notoriedade da pessoa investigada.

Também não se pode presumir que a simples existência de referências a autoridades com prerrogativa de foro transfira automaticamente toda uma investigação para tribunal superior.

É indispensável verificar a natureza do vínculo, os limites da competência constitucional e os critérios aplicáveis à reunião ou separação dos procedimentos.

Esse cuidado evita que mecanismos processuais legítimos sejam convertidos em instrumentos de ampliação indevida da jurisdição.

A distribuição judicial merece atenção especial.

Sua finalidade não se limita à organização burocrática dos processos. A utilização de critérios objetivos e previamente definidos reduz o risco de direcionamento de causas e contribui para preservar a independência judicial.

A escolha posterior de um julgador, quando desvinculada de fundamento normativo legítimo, compromete a confiança na imparcialidade do sistema.

A competência não pode acompanhar o interesse da investigação. É a investigação que deve se submeter às regras de competência.

4. O poder de organização dos tribunais encontra limites na Constituição

A autonomia administrativa e organizacional dos tribunais constitui elemento importante da independência do Poder Judiciário.

A Constituição assegura aos órgãos judiciais competências para disciplinar seu funcionamento interno, organizar serviços, elaborar regimentos e estabelecer mecanismos necessários à continuidade da prestação jurisdicional.

Essa autonomia, entretanto, não equivale à liberdade para modificar competências constitucionais ou afastar garantias processuais.

O artigo 96, inciso I, alínea a, da Constituição autoriza os tribunais a elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.

A própria redação constitucional revela que o poder regimental encontra limites expressos.

Não existe autonomia institucional que dispense o respeito ao devido processo legal.

As atribuições da Presidência de um tribunal devem ser compreendidas a partir dessa premissa.

O presidente exerce funções administrativas, de direção institucional e, nas hipóteses previstas pelo ordenamento, também determinadas atribuições jurisdicionais.

Não se trata, portanto, de afirmar que a Presidência esteja impedida de praticar atos judiciais.

Existem situações em que a legislação ou o regimento atribuem expressamente ao presidente competência para apreciar medidas urgentes, pedidos de suspensão de decisões, questões relacionadas ao funcionamento do tribunal e outras matérias específicas.

A legitimidade dessas intervenções depende, contudo, da correspondência entre o ato praticado e a competência efetivamente atribuída.

No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o Regimento Interno disciplina as atribuições da Presidência, dos relatores e dos órgãos colegiados.

O artigo 21 estabelece competências do relator relacionadas à direção do processo e à apreciação de medidas jurisdicionais, inclusive cautelares, nas hipóteses regimentais.

O artigo 43, por sua vez, disciplina situações específicas relacionadas à instauração de inquéritos no âmbito do Tribunal.

A interpretação dessas disposições deve respeitar sua finalidade, seus pressupostos e sua compatibilidade com a Constituição.

Não seria correto afirmar que toda atuação da Presidência em matéria criminal é necessariamente ilegítima. Também não seria juridicamente aceitável concluir que as atribuições administrativas do presidente autorizam, sem limites, a substituição de qualquer relator.

É precisamente essa distinção que precisa orientar o exame das controvérsias atuais.

No caso Banco Master, a justificativa apresentada para a atuação provisória da Presidência envolve a necessidade de esclarecer referências a autoridades com foro no Supremo e definir os limites da competência para a condução das investigações.

A questão jurídica consiste em verificar se os fundamentos invocados autorizam, nos termos constitucionais e regimentais, a manutenção provisória de atribuições decisórias anteriormente exercidas pelo relator do procedimento.

A resposta não pode decorrer exclusivamente da relevância institucional da investigação.

Depende da identificação da regra aplicável, da demonstração de seus pressupostos e da possibilidade de controle pelo órgão jurisdicional competente.

Uma competência excepcional não pode ser interpretada como autorização genérica para substituir o relator natural de qualquer procedimento.

Da mesma forma, a existência de uma dificuldade institucional, de uma controvérsia sobre distribuição ou de uma situação de urgência não elimina a necessidade de demonstrar qual disposição normativa permite determinada atuação.

A urgência pode justificar procedimentos especiais previstos em lei ou regimento. Não constitui, por si só, fonte autônoma de competência.

Essa distinção adquire especial relevância nas investigações criminais submetidas a tribunais superiores.

Nesses procedimentos, decisões relacionadas a prisões, buscas e apreensões, quebras de sigilo, bloqueios patrimoniais e outras medidas cautelares podem produzir efeitos imediatos e profundamente restritivos sobre direitos fundamentais.

A identificação da autoridade competente não representa questão secundária.

Integra a própria legitimidade da intervenção estatal.

Também é necessário distinguir substituição legítima de escolha direcionada.

O afastamento de um magistrado por impedimento, suspeição reconhecida, licença, vacância ou outra hipótese juridicamente prevista pode exigir a atuação de substituto, conforme critérios anteriores e objetivos.

Nessas situações, a alteração não viola necessariamente o juiz natural, justamente porque decorre de mecanismos previamente estabelecidos.

Situação distinta ocorre quando a escolha da autoridade judicial não encontra amparo suficiente nas regras aplicáveis ou quando os critérios utilizados não permitem controle jurídico adequado.

O poder de organização dos tribunais deve servir à continuidade e à regularidade da jurisdição.

Não pode converter-se em instrumento de flexibilização das garantias constitucionais.

A independência do Poder Judiciário exige autonomia institucional, mas também exige que essa autonomia seja exercida sob limites jurídicos verificáveis.

A Constituição não atribui poderes ilimitados a nenhuma autoridade, independentemente da posição que ocupe na estrutura do Estado.

5. A imparcialidade judicial não depende apenas da ausência de interesse pessoal

A imparcialidade constitui um dos fundamentos essenciais da jurisdição penal. Sem ela, o processo deixa de representar um instrumento legítimo de apuração da responsabilidade criminal e passa a correr o risco de funcionar como mecanismo de confirmação de decisões previamente concebidas.

A Constituição Federal não admite que o exercício da jurisdição seja orientado por preferências pessoais, interesses políticos ou expectativas de resultado.

Entretanto, a imparcialidade judicial não se resume à inexistência de interesse pessoal do magistrado na causa.

Ela possui uma dimensão subjetiva e outra objetiva.

A primeira relaciona-se à ausência de predisposição pessoal, animosidade ou interesse do julgador em relação às partes e ao resultado do processo.

A segunda diz respeito às condições institucionais e processuais que permitem reconhecer a atuação judicial como independente e imparcial.

Essa distinção é particularmente importante porque a confiança na Justiça não depende exclusivamente da convicção íntima de quem julga.

Depende também da existência de garantias externas capazes de demonstrar que a atuação jurisdicional obedece a critérios impessoais.

Um magistrado pode não possuir qualquer interesse pessoal em determinado processo e, ainda assim, sua atuação suscitar questionamentos jurídicos legítimos caso a atribuição de competência tenha ocorrido mediante procedimento incompatível com as regras aplicáveis.

Isso não significa presumir parcialidade diante de toda irregularidade procedimental.

Significa reconhecer que a imparcialidade institucional também depende da regularidade dos mecanismos pelos quais a jurisdição é exercida.

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, incorporada ao ordenamento brasileiro, assegura, em seu artigo 8.1, o direito de toda pessoa ser ouvida por juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei.

A previsão convencional demonstra que competência, independência e imparcialidade são garantias relacionadas, embora juridicamente distintas.

Não basta que o julgador seja pessoalmente independente. É necessário que sua atuação decorra de atribuição jurisdicional legítima.

A jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos reconhece a importância das garantias de independência e imparcialidade para a validade dos procedimentos judiciais.

No caso Apitz Barbera e outros versus Venezuela, por exemplo, a Corte examinou aspectos da independência judicial e da imparcialidade, contribuindo para a compreensão de sua dimensão institucional.

No processo penal, essa preocupação assume importância ainda maior.

O Estado dispõe de instrumentos coercitivos capazes de restringir a liberdade, acessar informações privadas, bloquear patrimônio e interferir profundamente na vida de uma pessoa antes mesmo da existência de condenação definitiva.

Quanto mais intenso o poder exercido, maior deve ser o rigor na observância das garantias que legitimam seu exercício.

A transparência na distribuição dos processos, a fundamentação das decisões de competência e a existência de mecanismos efetivos de impugnação são elementos que contribuem para preservar essa legitimidade.

A imparcialidade não pode depender exclusivamente da confiança pessoal depositada em determinada autoridade.

Deve resultar de um sistema de regras que limite a possibilidade de interferências indevidas.

A credibilidade da Justiça não se fortalece pela afirmação de que determinado magistrado possui reputação suficiente para afastar qualquer questionamento.

Fortalece-se quando as decisões podem ser examinadas, contestadas e justificadas a partir de critérios jurídicos objetivos.

A autoridade institucional não substitui a fundamentação.

A confiança pública na jurisdição exige que o cidadão compreenda não apenas por que determinada decisão foi proferida, mas também por que aquela autoridade possuía competência para proferi-la.

6. A jurisprudência e os limites da alteração de competência

A análise do princípio do juiz natural exige atenção à jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente porque nem toda irregularidade relacionada à competência produz as mesmas consequências jurídicas.

O sistema processual brasileiro distingue diferentes espécies de competência e estabelece regimes diversos para o reconhecimento de nulidades.

Essa diferenciação impede conclusões automáticas.

O artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal prevê nulidade por incompetência, suspeição ou suborno do juiz.

Entretanto, a interpretação desse dispositivo deve ser realizada em conjunto com outras disposições do próprio Código e com a jurisprudência constitucional.

O artigo 567 estabelece que a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, determinando a remessa do processo ao juiz competente.

Por sua vez, o artigo 563 consagra a regra segundo a qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Essas disposições revelam que o reconhecimento de uma irregularidade de competência não autoriza, necessariamente, a invalidação indiscriminada de todos os atos processuais.

É indispensável identificar a natureza da incompetência, o momento de sua arguição, os atos efetivamente atingidos e as consequências jurídicas da irregularidade.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal oferece um exemplo importante dessa diferenciação.

A Súmula 706 estabelece que é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

O entendimento impede que toda controvérsia relacionada à prevenção seja automaticamente equiparada à violação de uma competência constitucional absoluta.

A prevenção constitui critério juridicamente relevante, mas sua inobservância recebe tratamento próprio no sistema de nulidades.

Essa distinção, contudo, não significa que a escolha direcionada de julgadores esteja autorizada.

Uma coisa é a ocorrência de irregularidade na aplicação de determinado critério processual. Outra, substancialmente diferente, é a utilização deliberada de mecanismos de distribuição ou substituição para selecionar a autoridade judicial responsável por um caso.

A gravidade de uma eventual violação deve ser examinada conforme suas características concretas.

Também é necessário distinguir a competência constitucional de tribunais superiores das regras internas de distribuição de procedimentos.

O Supremo Tribunal Federal possui competência originária definida pelo artigo 102 da Constituição, que não pode ser ampliada por simples conveniência administrativa ou investigativa.

A jurisprudência sobre prerrogativa de foro demonstra a importância dessa delimitação.

Na Questão de Ordem na Ação Penal 937, julgada em 2018, o STF estabeleceu interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função para deputados federais e senadores, vinculando-o a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Posteriormente, no julgamento do Habeas Corpus 232.627 e do Inquérito 4.787, em 2025, o Tribunal revisitou aspectos relevantes dessa orientação.

O Supremo passou a reconhecer que a prerrogativa de foro para crimes praticados durante o exercício do cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento da autoridade, inclusive quando o inquérito ou a ação penal são iniciados posteriormente.

Em 2026, o Tribunal também esclareceu aspectos da aplicação desse entendimento, inclusive quanto à sua abrangência e às situações de exercício sucessivo de cargos submetidos a diferentes esferas de competência.

A evolução jurisprudencial evidencia que a definição da competência pode envolver questões constitucionais complexas e interpretações que se modificam ao longo do tempo.

O elemento essencial, entretanto, permanece: a competência deve resultar da aplicação de critérios jurídicos, e não da preferência institucional por determinado órgão julgador.

Outro precedente relevante encontra-se no julgamento do Habeas Corpus 193.726, no qual a Segunda Turma do STF reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para processar e julgar determinada ação penal envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Independentemente das avaliações políticas sobre aquele julgamento, a decisão demonstra que a competência jurisdicional pode ser objeto de controle judicial mesmo em processos de enorme repercussão nacional.

O reconhecimento da incompetência, naquele caso, produziu consequências processuais relevantes e evidenciou que a notoriedade dos envolvidos não afasta a necessidade de observância das regras constitucionais.

Também é importante recordar que a jurisprudência admite, em determinadas circunstâncias, o aproveitamento ou a ratificação de atos praticados perante juízo posteriormente declarado incompetente, observados os requisitos jurídicos aplicáveis.

Portanto, não seria tecnicamente correto afirmar que qualquer alteração irregular de competência determina, necessariamente, a nulidade integral da investigação.

A análise deve considerar a natureza do vício e o regime processual correspondente.

No caso das medidas cautelares, essa investigação jurídica torna-se ainda mais sensível.

Uma prisão preventiva decretada por autoridade cuja competência seja posteriormente questionada exige exame específico sobre a validade da decisão, a existência de fundamentos cautelares e a possibilidade de atuação do órgão competente.

Não basta presumir que a prisão permanece válida em qualquer circunstância.

Também não se pode concluir que toda controvérsia de competência determina soltura automática.

O controle jurisdicional deve examinar os fundamentos da medida e as consequências concretas do eventual vício.

O mesmo raciocínio se aplica a buscas domiciliares, interceptações telefônicas, quebras de sigilo e bloqueios patrimoniais.

A validade desses atos depende de requisitos próprios, inclusive quanto à competência da autoridade que os autorizou.

A jurisprudência, portanto, não oferece fundamento para duas posições extremas: a de que qualquer irregularidade gera nulidade absoluta de todo o procedimento e a de que as regras de competência podem ser relativizadas sempre que a investigação for considerada importante.

Entre esses extremos encontra-se o devido processo legal.

A garantia do juiz natural exige aplicação rigorosa das regras constitucionais, sem dispensar o exame técnico das consequências processuais de sua eventual violação.

7. Quando a indefinição de competência compromete a liberdade

A discussão sobre competência jurisdicional pode parecer, à primeira vista, um problema restrito à organização dos tribunais.

No processo penal, entretanto, suas consequências ultrapassam os limites administrativos e alcançam diretamente direitos fundamentais.

A definição da autoridade competente pode determinar quem examinará um pedido de liberdade, apreciará a legalidade de uma busca, decidirá sobre a manutenção de bloqueios patrimoniais ou avaliará a necessidade de medidas cautelares.

Quando essa definição se torna objeto de controvérsia, os efeitos podem ser particularmente graves para pessoas submetidas a restrições de direitos.

A prisão preventiva oferece um exemplo expressivo.

Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sua decretação depende da presença dos requisitos legais e da demonstração concreta da necessidade cautelar.

A prisão preventiva não constitui antecipação de pena.

Sua finalidade é proteger interesses processuais e jurídicos específicos, dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

O artigo 315 exige fundamentação adequada das decisões que decretam, substituem ou denegam medidas cautelares.

Já o artigo 316 disciplina a revogação da prisão preventiva quando desaparecem os motivos que a justificaram, além de estabelecer a necessidade de revisão periódica de sua manutenção, nos termos legais.

Essas exigências não desaparecem quando surge uma controvérsia sobre competência.

Ao contrário, a indefinição sobre a autoridade responsável pelo procedimento pode dificultar o controle efetivo da medida e ampliar a necessidade de uma solução jurisdicional tempestiva.

No caso Banco Master, a defesa de Daniel Vorcaro sustenta que a indefinição sobre a competência prejudicou a apreciação de seu pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva.

A alegação merece análise sob dois planos distintos.

O primeiro diz respeito à legalidade da prisão, que depende dos requisitos cautelares estabelecidos pelo Código de Processo Penal.

O segundo envolve o direito de obter uma decisão judicial tempestiva sobre a manutenção da restrição de liberdade.

A existência de fundamentos para uma prisão preventiva não elimina o dever de examinar os pedidos apresentados pela defesa.

Da mesma forma, a demora na apreciação de determinado requerimento não conduz automaticamente à conclusão de que todos os fundamentos da prisão são inexistentes.

São questões que exigem apreciação jurídica própria.

O direito à liberdade não pode ficar condicionado à duração indefinida de disputas institucionais.

A Constituição Federal assegura, no artigo 5º, inciso LXV, que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

O inciso LXVI estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

Essas garantias impõem ao Estado o dever de assegurar mecanismos efetivos de controle das restrições à liberdade.

A discussão sobre competência não pode transformar-se em obstáculo ao exercício desses direitos.

Também merece atenção o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A garantia possui especial importância nos procedimentos que envolvem pessoas presas.

Uma controvérsia institucional pode exigir tempo para ser juridicamente solucionada. Entretanto, sua existência não dispensa a apreciação tempestiva de medidas urgentes pelas autoridades legalmente habilitadas.

A proteção da liberdade exige que o sistema judicial disponha de mecanismos capazes de enfrentar situações excepcionais sem abandonar as regras de competência.

É justamente para isso que existem instrumentos legítimos de substituição, plantão, redistribuição e solução de conflitos jurisdicionais.

Esses mecanismos devem funcionar como instrumentos de preservação das garantias, e não como justificativa para seu afastamento.

Há ainda uma dimensão frequentemente negligenciada nesse debate.

As consequências de uma definição irregular de competência não atingem exclusivamente pessoas investigadas em grandes operações policiais.

Atingem também cidadãos comuns, submetidos diariamente à jurisdição criminal em procedimentos de menor repercussão.

O acusado sem notoriedade pública possui o mesmo direito constitucional ao juiz natural que o empresário investigado em operação de alcance nacional.

A garantia não varia conforme a condição econômica, a posição política ou a visibilidade social do investigado.

Se a competência pode ser flexibilizada pela relevância de determinado caso, abre-se espaço para que o mesmo raciocínio seja reproduzido em outras situações.

A proteção constitucional deve ser universal.

O processo penal não pode estabelecer uma categoria de investigados para os quais as garantias sejam rigorosamente observadas e outra para a qual possam ser relativizadas em nome da eficiência.

A eficiência investigativa constitui objetivo legítimo, mas não autoriza a supressão de direitos fundamentais.

O Estado dispõe de instrumentos legais para investigar crimes complexos, reunir provas, adotar medidas cautelares e responsabilizar seus autores.

A utilização desses instrumentos deve ocorrer dentro das competências estabelecidas pelo ordenamento.

A liberdade individual não pode depender da conveniência administrativa de quem exerce o poder.

8. O processo penal não admite juízes escolhidos para determinados resultados

O princípio do juiz natural representa uma das mais importantes barreiras constitucionais contra o exercício arbitrário do poder.

Sua função não consiste em proteger magistrados, assegurar vantagens processuais indevidas ou dificultar investigações criminais.

Consiste em impedir que a autoridade responsável pelo exercício da jurisdição seja definida a partir de critérios incompatíveis com a Constituição.

A competência judicial não pertence ao julgador.

Não pertence à acusação.

Não pertence à defesa.

Tampouco constitui instrumento de conveniência da administração dos tribunais.

Ela decorre da ordem constitucional e das regras legitimamente estabelecidas para disciplinar o exercício da jurisdição.

A discussão ganha especial importância quando envolve investigações de grande repercussão, autoridades públicas, empresários influentes ou acusações que despertam intensa reação social.

Nessas circunstâncias, a pressão por respostas imediatas pode estimular interpretações excessivamente flexíveis das regras processuais.

Entretanto, a gravidade dos fatos investigados não modifica a natureza das garantias fundamentais.

O devido processo legal não foi concebido exclusivamente para situações simples.

Sua importância se revela, sobretudo, quando o exercício do poder estatal encontra menos resistência e maior apoio popular.

É nesses momentos que a Constituição precisa demonstrar sua força normativa.

A atuação de um tribunal superior, por mais relevante que seja sua posição institucional, permanece submetida aos limites constitucionais.

A autoridade de uma decisão judicial não decorre apenas do prestígio de quem a profere.

Decorre da conjugação entre competência legítima, procedimento regular, fundamentação adequada e respeito aos direitos fundamentais.

Nenhum desses elementos pode ser considerado dispensável.

A possibilidade de questionar a competência de uma autoridade judicial não representa ataque à Justiça.

Representa exercício legítimo do direito de defesa e mecanismo de controle da própria jurisdição.

Da mesma forma, reconhecer a existência de uma controvérsia constitucional não significa antecipar conclusão sobre eventual nulidade.

A análise jurídica exige exame dos fatos, dos fundamentos das decisões, das regras regimentais e da jurisprudência aplicável.

O que não pode ser relativizado é a premissa constitucional.

A escolha da autoridade judicial não deve ser orientada pela expectativa de que determinado magistrado adotará decisões mais rigorosas, mais favoráveis à investigação ou mais adequadas às pressões políticas e institucionais.

O julgador deve ser definido pelas regras jurídicas aplicáveis, independentemente do resultado esperado.

Uma Justiça comprometida com a Constituição não necessita de juízes escolhidos para cada caso.

Necessita de instituições capazes de assegurar que todos os casos sejam submetidos aos juízes legalmente competentes.

A legitimidade do processo penal não se mede apenas pela capacidade de produzir condenações.

Mede-se também pela capacidade de impor limites ao poder, preservar a imparcialidade e assegurar que a aplicação da lei não dependa da identidade de quem está sendo investigado.

O princípio do juiz natural não constitui uma formalidade que possa ser afastada diante da conveniência do momento.

É uma garantia que impede a transformação da jurisdição em instrumento de escolha.

A Justiça não pode escolher o juiz em razão do caso. É a Constituição que deve determinar o juiz competente, independentemente de quem seja investigado, de quem esteja no poder ou do resultado que se pretenda alcançar.

Dr. Elvis Preslei Rocha Barbosa Advogado Criminalista • OAB/MG 163.453 Pós-graduando em Direito Penal e Processo Penal pelo IDP Instagram: @elvisadvogado Site: elvisadvogado.com.br

Contato: (67) 98443 4040

Este artigo possui finalidade exclusivamente informativa. A análise jurídica de qualquer situação concreta depende do exame individualizado do caso e das provas disponíveis.