Justiça permite que trabalhador use prazo extra do INSS mais de uma vez

Trabalhadores que já contribuíram por mais de dez anos ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) poderão utilizar mais de uma vez o prazo ampliado de proteção previdenciária, mesmo após períodos sem recolhimentos. A decisão foi tomada por unanimidade pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), na quarta-feira (11), e afasta a exigência de um novo ciclo de contribuições para recuperar o direito à prorrogação.

A mudança beneficia segurados que fizeram mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que tenha provocado a perda da condição de segurado durante esse período.

• Leia Também
• INSS muda regras do auxílio-doença e permite revisão de pedidos negados
• Justiça manda INSS pagar pensão a filhos de mulher queimada pelo marido

Conforme reportagem da Folha de S.Paulo, o entendimento permite que o trabalhador utilize novamente a proteção ampliada, mesmo após perder essa condição e voltar a contribuir para a Previdência.

O chamado período de graça é o intervalo em que o trabalhador mantém direitos previdenciários mesmo sem pagar ao INSS. Nesse prazo, continua protegido em situações que podem dar acesso a benefícios como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte para dependentes, desde que os demais requisitos sejam cumpridos.

Pela regra geral, essa proteção dura 12 meses após a interrupção das contribuições. O prazo pode chegar a 24 meses para quem realizou mais de 120 pagamentos mensais sem perder a condição de segurado. Em situações de desemprego comprovado, a legislação permite acrescentar outros 12 meses, ampliando a proteção para até 36 meses.

O que muda - A discussão começou porque o INSS entendia que o trabalhador precisava cumprir novamente o período de mais de 120 contribuições para recuperar o direito à ampliação, caso já tivesse utilizado o benefício anteriormente e perdido a condição de segurado.

Com a decisão, a prorrogação conquistada após o cumprimento desse requisito passa a integrar permanentemente os direitos previdenciários do trabalhador. Isso significa que uma pessoa que contribuiu por mais de dez anos, ficou sem pagar ao INSS e depois retornou ao sistema poderá utilizar novamente o prazo ampliado quando interromper as contribuições.

O julgamento ocorreu no âmbito do Tema Repetitivo 1.352, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues. A discussão envolveu quatro recursos que questionavam a possibilidade de reutilizar a prorrogação sem exigir um novo período contributivo.

Para o relator, a legislação não estabelece limite para a quantidade de vezes em que o segurado pode utilizar a proteção depois de cumprir a exigência de contribuições. Os demais ministros acompanharam o entendimento.

A decisão também acompanha posição que a TNU (Turma Nacional de Uniformização) já havia adotado em 2020. Na ocasião, o órgão reconheceu que o direito à prorrogação permanece válido em novas filiações à Previdência, independentemente de quantas vezes o trabalhador tenha utilizado o benefício.