Ação sobre intervenção em consórcio só acaba depois de venda à empresa de Goiás

A ação judicial que acompanha a intervenção no Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo de Campo Grande, só deverá chegar ao fim quando a Justiça verificar os resultados da possível venda da empresa para um grupo de Goiás. O juiz Eduardo Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, pretende manter o acompanhamento do processo até confirmar se a mudança de controle resultará na renovação da frota, no cumprimento dos horários e na melhoria dos serviços prestados aos passageiros.

Em entrevista ao Campo Grande News, o magistrado afirmou que considera positiva a possibilidade de transferência do controle do consórcio para uma empresa que já atua em Goiânia (GO), referindo-se ao Grupo HP Mobilidade, responsável pela Maas Administração e Participações.

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Trevisan explicou que o encerramento da intervenção administrativa, conduzida pelo município, não significa necessariamente o fim da ação judicial. Mesmo que a Prefeitura conclua essa etapa, em janeiro de 2027, como está previsto, a Justiça poderá continuar acompanhando os resultados para verificar se as medidas adotadas resolveram os problemas que motivaram a intervenção.

'Eu, eu acho que essa intervenção que ocorre a partir da provocação do judiciário, ela está sendo extremamente satisfatória, porque nós estamos com a possibilidade, se tudo se concretizar, de que se confirme essa venda do Consórcio Guaicurus, que creio que não vai deixar saudade para ninguém em Campo Grande, e vai entrar uma empresa que atua em Goiânia, com poder econômico e financeiro, com a rápida troca de ônibus por ônibus novos, com ar-condicionado', citou.

O juiz pretende encerrar o processo somente quando houver elementos que demonstrem uma melhora efetiva no transporte coletivo. Entre os critérios mencionados estão a chegada de novos ônibus, o respeito aos horários das linhas e a qualidade do atendimento aos usuários.

A negociação com a empresa de Goiás ainda depende de nova avaliação do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), que vai analisar em plenário se a omissão de informações por parte do consórcio e da Maas sobre intervenção e ação judicial em andamento pode impactar a decisão inicial do conselho, que aprovou a venda das empresas campo-grandenses.

Segundo Trevisan, a decisão que determinou a intervenção teve como fundamento a falta de fiscalização adequada do serviço por parte do município. Ele ressaltou que o Judiciário não pode substituir a administração pública, mas tem competência para exigir que a prefeitura cumpra suas obrigações de fiscalização.

A intenção é concluir a ação quando a Justiça constatar que as mudanças produziram resultados. O magistrado espera que a eventual entrada da nova empresa permita superar os problemas que levaram à intervenção.

'Eu quero encerrar essa ação com a sentença dizendo o seguinte: houve a intervenção e ela deu frutos, ocorreu a venda da empresa deficitária, ingressou uma nova que colocou ônibus novos, com ar-condicionado, e está respeitando o horário e está respeitando o consumidor. Encerro a ação porque ela atingiu seu objetivo.'

Intervenção – A Prefeitura decretou a intervenção no Consórcio Guaicurus em 16 de junho, em cumprimento a uma decisão judicial. A medida afastou os administradores das empresas responsáveis pelo transporte e transferiu temporariamente a gestão do serviço a uma comissão interventora.

O município estabeleceu prazo inicial de 180 dias para a intervenção. Paralelamente, abriu procedimento administrativo que poderá resultar no encerramento da concessão, caso identifique descumprimento das obrigações contratuais.

Na entrevista, Trevisan explicou que a ação judicial tem caráter estrutural, pois busca transformar a prestação de um serviço público que apresenta problemas persistentes. Por isso, não pretende limitar o acompanhamento ao prazo da intervenção municipal.

O juiz afirmou que a Justiça deverá observar a efetiva transição empresarial, caso a venda avance, e os resultados para os passageiros antes de considerar cumpridos os objetivos do processo.

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