STF forma maioria para liberar pagamento de penduricalhos retroativos

Com o voto do ministro Luiz Fux durante julgamento virtual neste sábado (27), o STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para liberar o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público.

A proposta é que o pagamento das indenizações respeite um limite de 35% do teto do funcionalismo público. Em seu voto, Fux, entretanto, defendeu que não deve haver teto para o pagamento de direitos já adquiridos, como férias e licenças não aproveitadas, argumentando que a reparação deve ser integral.

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Os votos anteriores foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Flávio Dino. Desta forma, o placar está em 5 votos a 0 pela liberação. O julgamento virtual segue até a próxima terça-feira (30).

Os penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos e que, somados ao salário, ultrapassam a remuneração máxima definida constitucionalmente, hoje de R$ 46,3 mil.

Dessa forma, juízes, promotores e procuradores poderão ganhar pelo menos R$ 62,5 mil mensais, somando o teto e R$ 16,2 mil em penduricalhos.