O deputado estadual Pedro Kemp (PT) apresentou nesta quarta-feira (18), requerimento à SANESUL (Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul), solicitando explicações e documentos sobre a situação financeira da concessionária. O pedido foi motivado por informações divulgadas pelo jornal eletrônico InvestigaMS, que apontam suspeitas de irregularidades envolvendo contratos de Parceria Público-Privada (PPP) e operações financeiras que podem representar riscos fiscais e comprometimento das finanças da empresa pública. Segundo o documento, caso as irregularidades sejam confirmadas, o Estado de Mato Grosso do Sul poderá ser responsabilizado como garantidor das operações de crédito.
“A transparência na gestão dos recursos públicos e a adequada prestação de informações são pressupostos indispensáveis ao controle externo exercido pela Assembleia Legislativa, razão pela qual se impõe o encaminhamento dos esclarecimentos e documentos ora solicitados”, afirma o parlamentar.
De acordo com reportagem, os documentos tornados públicos revelam indícios de irregularidades na gestão da SANESUL, como a utilização das mesmas receitas operacionais como garantia simultânea em contratos distintos, envolvendo operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal e obrigações assumidas em contrato de Parceria Público-Privada; a celebração de contrato de PPP superior a R$ 1 bilhão com aparente inconsistência documental relacionada à identificação do agente depositário da conta vinculada; a manutenção da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Aparecida do Taboado, mesmo após o encerramento da vigência do instrumento contratual anteriormente existente; e a inclusão desse município na PPP.
A reportagem também aponta o crescimento expressivo do endividamento da empresa, que alcançaria aproximadamente R$ 688 milhões, com operações garantidas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, além da possível omissão de informações relevantes perante órgãos de controle, fiscalização e instituições financeiras.
No requerimento, Pedro Kemp solicita informações sobre a compatibilidade jurídica e financeira das garantias oferecidas pela SANESUL nos contratos de financiamento e na PPP do esgotamento sanitário, os pareceres jurídicos que embasaram essas operações, as deliberações do Conselho de Administração sobre os riscos envolvidos, a composição detalhada da dívida consolidada da empresa e a movimentação da conta vinculada da PPP.
O parlamentar também pede esclarecimentos sobre a situação da prestação dos serviços de água e esgoto em Aparecida do Taboado, incluindo a existência ou não de instrumento jurídico válido para a operação, os fundamentos legais utilizados pela empresa, eventuais pareceres jurídicos e as providências adotadas para regularização da situação.
Ainda de acordo com o requerimento apresentado por Pedro Kemp, os fatos relatados, se confirmados, podem caracterizar violações aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, responsabilidade fiscal e proteção ao patrimônio público.
Também podem indicar eventual afronta à Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), ao Novo Marco Legal do Saneamento e a outras normas aplicáveis, além de demandar a adoção de outras providências pelos órgãos competentes. As irregularidades apontadas podem representar riscos fiscais relevantes, comprometimento das finanças da empresa pública, eventual responsabilização do Estado como garantidor das operações de crédito e possíveis irregularidades na execução de contratos administrativos e de parceria público-privada.
Foto: Luciana Nassar/ALEMS
