Aprovada criação de 150 cargos para concurso público no TJMS

Os deputados estaduais aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei 44/2026, que cria 150 cargos efetivos de analista judiciário, a serem preenchidos por concurso público, no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Os novos cargos terão impacto financeiro estimado em R$ 25 milhões na folha, mas o preenchimento será gradual, segundo o TJMS, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O texto foi encaminhado após relatório da Corregedoria Nacional do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de 2025, apontar falhas na forma de escolha de cargos internos. Segundo o documento, o órgão não adota processo seletivo formal, com critérios objetivos e previamente definidos, para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.

• Leia Também
• Após cobrança do CNJ, Tribunal de Justiça propõe 150 vagas por concurso
• Tribunal de Justiça já pode contratar 300 pessoas sem concurso

O relatório ainda determinou que a Presidência do tribunal institua, no prazo de 90 dias, procedimentos padronizados para a designação desses cargos, com base em critérios objetivos de mérito e competência.

Na justificativa enviada à Assembleia, o TJMS aponta o aumento da demanda judicial como principal fundamento para a criação dos cargos. Em 2024, o Judiciário estadual registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais e o ingresso de 403.326 novas ações.

No início de 2025, o tribunal contabilizava 773.033 processos em tramitação no primeiro grau, sendo 648.725 na Justiça Comum e 124.308 nos Juizados Especiais. Segundo o TJMS, esse volume reforça a necessidade de ampliação da estrutura para garantir a duração razoável dos processos e a eficiência da prestação jurisdicional.

Cargo em comissão - Antes de apresentar o projeto com a criação de cargos efetivos, a Corte enviou projeto que criou 302 vagas para servidores comissionados, ou seja, sem a realização de concurso público.

De acordo com a legislação, dos 302 cargos previstos, 250 cargos são de assessoria vinculados a juízes de primeiro grau, sendo 150 para a entrância especial, 75 para a segunda entrância e 25 para a primeira entrância, um total de cerca de R$ 43,8 milhões ao ano, sem contar benefícios como férias.

Outros 50 cargos em comissão são de assessores de desembargador e, contando salário-base e verba de representação de gabinete, somam R$ 26.777 ao mês para cada um, ou um impacto total de R$ 17,4 milhões ao ano, contando com 13º salário. A média é de dois funcionários extras para cada um dos 25 desembargadores do Estado.