MP abre procedimento para acompanhar acordo com bar por som alto

O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) instaurou procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado com os donos do Bada Bares e Restaurantes Ltda., localizado na Rua da Paz, em Campo Grande.

O procedimento foi aberto no dia 9 de abril pelo titular da 34ª promotoria de Justiça, Luiz Antônio Freitas de Almeida, e publicado nesta sexta-feira, no Diário Oficial do MPMS. A medida foi adotada após o arquivamento do inquérito civil de 2024, que investigava irregularidades ambientais no local, denunciadas por moradores do prédio vizinho, o Condomínio Residencial Park Platinum, por conta do som alto e da obstrução da calçada com mesas.

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O TAC foi assinado em dezembro de 2025 e prevê, entre outras medidas, o pagamento de R$ 20 mil por danos ambientais, que começou a partir de janeiro de 2026, parcelado em dez vezes, além do cumprimento de decisão judicial de julho do mesmo ano que limitou a atividade musical do bar. A determinação da Justiça proibiu shows após as 22h e condicionou o funcionamento ao respeito aos limites de emissão sonora.

No procedimento aberto agora, a 34ª promotoria determina que a empresa comprove o cumprimento das obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Também estabelece que documentos e informações devam ser protocolados diretamente no órgão, com referência ao número do processo, indicando acompanhamento contínuo do caso.

Também foram acionados órgãos municipais para fiscalização. A Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável) e a Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano) deverão verificar o cumprimento de cláusulas do acordo, incluindo aspectos ligados ao licenciamento ambiental.

Caso as obrigações não sejam cumpridas, o Ministério Público pode adotar medidas judiciais, como ação civil pública ou execução das penalidades previstas. Pelos documentos, não consta que as obrigações tenham sido descumpridas.

A reportagem não conseguiu contato com advogados ou proprietários do estabelecimento.

Restrições - O acordo firmado em dezembro reconhece que, em 2025, o estabelecimento violou a legislação ambiental, com prática de poluição sonora constatada em fiscalizações realizadas nos dias 29 de março e 24 de maio do ano passado. Relatórios técnicos da PMA (Polícia Militar Ambiental) e da Planurb apontaram níveis de ruído acima do permitido durante apresentações musicais, o que embasou a atuação do Ministério Público.

Além da indenização de R$ 20 mil, o TAC impõe restrições diretas ao funcionamento. A realização de música ao vivo ou apresentações artísticas deve respeitar os horários fixados pela decisão judicial de julho, que limitou os shows até as 22h como forma de reduzir o impacto à vizinhança. A medida foi tomada após relatos de moradores sobre som alto, baderna e perturbação constante, levando a Justiça a impor limites sem determinar o fechamento do bar.

O documento também obriga a empresa a não ocupar irregularmente calçadas nem dificultar a circulação de pedestres, além de manter todas as licenças e documentos em dia e seguir as exigências dos órgãos ambientais. O descumprimento pode gerar multas, execução judicial do acordo e até novas ações civis ou penais.

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