Motoristas com pedágio atrasado terão multas e pontos na CNH cancelados

O governo federal decidiu suspender 3,1 milhões de multas e os pontos aplicados na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de motoristas que atrasaram o pagamento de pedágio eletrônico nas rodovias do país. A medida vale para quem quitar a tarifa em atraso até 30 de dezembro de 2026. A decisão será formalizada ainda neste mês por resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), informa a Folha de S.Paulo.

A suspensão cancela a penalidade de R$ 195,23 e os cinco pontos aplicados na carteira de habilitação. O motorista ainda precisa pagar o pedágio atrasado. Caso não quite a tarifa até o fim do ano, a multa e a pontuação voltarão a ser cobradas em 2027.

Hoje, o motorista que passa por rodovias com sistema eletrônico de pedágio, conhecido como free flow, tem até 30 dias para pagar a tarifa. Se o pagamento não ocorre dentro do prazo, o sistema registra infração considerada grave. O valor da multa pode ter desconto entre 20% e 40%, conforme a data de pagamento.

O sistema free flow começou a operar nas estradas brasileiras em 2023. Ele usa pórticos com câmeras que fazem a leitura automática das placas dos veículos. Desde então, milhares de motoristas não pagaram o pedágio dentro do prazo e receberam penalidades.

Dados do Ministério dos Transportes indicam que mais de 3,1 milhões de multas foram aplicadas entre 2023 e o início de 2026 por atraso no pagamento do pedágio. O total potencial das penalidades pode superar R$ 606 milhões.

Segundo o Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito), apenas 210,6 mil multas foram pagas até agora. O número representa cerca de 7% das autuações registradas. Os outros 93% ainda estão em aberto e devem ser beneficiados pela suspensão das penalidades.

A decisão do governo também prevê a devolução do valor pago por motoristas que já quitaram a multa. O Ministério dos Transportes estuda abrir processo administrativo para cada caso, com estorno do valor pago e retirada dos pontos aplicados na CNH. Ainda não há definição jurídica sobre a viabilidade dessa medida por resolução do Contran.

O atraso na implantação do sistema nacional de cobrança motivou a decisão do governo. Hoje, não existe uma base integrada que informe ao motorista todos os pedágios que ele precisa pagar após passar por diferentes concessionárias.

Em junho de 2025, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) publicou regulamento técnico para integrar os sistemas das concessionárias em uma base nacional. O prazo de seis meses terminou em dezembro, sem homologação de nenhum sistema.

Em nota, a Senatran informou que concluiu apenas a primeira etapa do processo, com o envio de dados pelas concessionárias. A fase de interoperabilidade entre os sistemas ainda não ocorreu. O órgão prevê finalizar a integração até dezembro deste ano.

O Ministério dos Transportes afirmou que o Contran deve criar um mecanismo de transição até a conclusão da integração. A decisão também levou em conta pressão política no Congresso e ações judiciais que questionam a cobrança das multas em alguns estados.