Cotidiano
Prefeitura de Aquidauana quer acabar com a pesca e caça na Lagoa Comprida
Em TAC, Município se propõe cercar e fazer monitoramento constante no parque
MIDIAMAX/FáBIO ORUê
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana e a Prefeitura do Município prevê o isolamento com cercas ou tela do Parque Municipal da Lagoa Comprida para evitar pesca predatória e caça de pequenos animais.
Um Relatório de Vistoria identificou diversas práticas lesivas ao meio ambiente no local. Além da caça e pesca, a equipe da Ambiental também encontrou decomposição de lixo e excesso de vegetação nativa na lagoa. O TAC surgiu a partir disto.
Assim, para acabar com a pesca e caça, além da questão da sujeira, as autoridades municipais comprometeram-se a:
remover lixo, entulho e outros materiais depositados no interior do parque mensalmente; isolar o parque com cercas de arame ou tela de alambrado no prazo de dois anos. realizar monitoramento contínuo e adotar medidas de precaução e contenção para evitar novos danos ambientais. planejar e apresentar uma campanha publicitária de educação ambiental em 60 dias. apresentar um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) ou documento equivalente ao órgão ambiental competente em 90 dias.remover lixo, entulho e outros materiais depositados no interior do parque mensalmente;isolar o parque com cercas de arame ou tela de alambrado no prazo de dois anos.realizar monitoramento contínuo e adotar medidas de precaução e contenção para evitar novos danos ambientais.planejar e apresentar uma campanha publicitária de educação ambiental em 60 dias.apresentar um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) ou documento equivalente ao órgão ambiental competente em 90 dias.O descumprimento de alguma das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa no valor de 800 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) – cerca de R$ 41 mil – e multa cominatória por dia de descumprimento.
Os valores serão recolhidas em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente ou à entidade indicada pela Promotoria de Justiça.
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