Indenização paga a servidores comissionados em Mundo Novo vira inquérito no MPMS

Foi publicado no DOMP (Diário Oficial do Ministério Público) nesta terça-feira (17), Inquérito Civil Público, assinada pelo Promotor de Justiça André Luiz de Godoy Marques, que investiga pagamento ilegal de indenização a servidores comissionados em Mundo Novo.

A apuração foca nas exonerações e dispensas desses servidores, que, segundo o MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul), podem ter recebido tais indenizações sem vínculo efetivo com o serviço público, o que violaria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.

Embora a Constituição Federal e a do Estado de Mato Grosso do Sul permitam a livre nomeação e exoneração de cargos comissionados sem necessidade de indenizações, a Lei Orgânica de Mundo Novo e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais preveem o pagamento dessas compensações. O MPMS sugere que essa prática pode estar restringindo indevidamente a livre exoneração dos servidores.

A Promotoria notificou tanto a Câmara Municipal quanto a Prefeitura de Mundo Novo para apresentarem, no prazo de 15 dias, esclarecimentos e documentos que comprovem ou refutem as alegações. Além disso, o MPMS encaminhou uma recomendação para serem suspensos imediatamente os pagamentos de indenizações compensatórias aos ocupantes de cargos comissionados até a conclusão do inquérito, com prazo de 48 horas para resposta sobre o cumprimento da orientação.