Ambientalista questiona urgência do governo em retomar ‘acordão’ para desmatar Parque dos Poderes

“A pretensão do Agravante [Estado de Mato Grosso do Sul] em desmatar área significativa de um patrimônio histórico, cultural e paisagístico de Mato Grosso do Sul, não foi nem mesmo precedida de Estudo de Impacto Ambiental. Onde, então, a urgência em desmatar? Onde a urgência a justificar o cabimento do presente Agravo, se nem mesmo o Estudo de Impacto Ambiental foi feito?“. Assim, a advogada e ambientalista Giselle Marques de Araújo questiona na Justiça nova tentativa do governo em fazer valer o ‘acordão’ que firmou com o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) para desmatar vegetação nativa do Parque dos Poderes.

Outro ponto questionado novamente pela ambientalista é o fato do governo querer liberar 28 hectares do Parque – área equivalente a 28 campos de futebol -, sem dizer exatamente o local que irá derrubar vegetação nativa, sendo que afirma que irá ‘proteger’ somente 11 hectares. “Ora, como a lei prevê a possibilidade de desmatamento de 28 hectares, e 11 serão protegidos, em matemática simples, 28-11= 17. Ou seja, a princípio, parece que 17 hectares estariam passíveis de desmatamento”, pontua a advogada em contestação ao recurso apresentado pelo Estado.

Estado recorre a favor de desmatamento

Decisão do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, que havia considerado que o ‘acordão’ não foi homologado pelo juízo natural.

O Estado recorreu ainda em 1º grau e o juiz substituto Vitor Luis de Oliveira Guibo, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso protocolado pelo Governo do Estado, em decisão liminar, ou seja, provisória.

O pedido de liminar do Governo do Estado pretendia seguir com planos de construção de estacionamento e ampliação de prédios que abrigam o Poder Público Estadual, a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), alegando que a substituição foi validada pelo TJMS.

Agora, o processo segue com manifestações das partes para que haja uma sentença.

‘Acordão’ para esquentar desmatamento

O acordo inicial fechado entre o MPMS, Imasul e Governo do Estado é visto por ambientalistas e por denunciantes como tentativa de ‘esquentar’ desmatamento feito há mais de seis meses no Parque dos Poderes sem licenciamento ambiental.

A derrubada na área que abriu novas vagas de estacionamento na Sefaz-MS ocorreu enquanto a ação para preservação da área corria na Justiça, denunciam servidores.

Segundo apurado pelo Jornal Midiamax, o estacionamento em frente ao prédio da Sefaz está em funcionamento há pelo menos seis meses. Fonte próxima ao projeto — que terá o anonimato garantido — afirma que as vagas foram liberadas nos primeiros meses deste ano, porém agora foi feito o cascalhamento.

“Foi feita a guia do meio-fio, pintaram e colocaram cascalhamento', explicou, detalhando ser um processo recente. Porém, garante que “faz mais de seis meses que [o estacionamento] estava feito'.

Servidores que acompanhavam a tramitação da ação judicial que tenta regularizar a derrubada de vegetação no Parque dos Poderes denunciam que o desmate para construção de novas vagas na Sefaz chamou atenção por acontecer justamente enquanto processo de licenciamento ambiental era discutido.

As imagens aeroespaciais do Google registram a área do estacionamento ‘novo’ já desmatada em abril de 2023.

Então, as novas vagas da Sefaz podem ter sido criadas a partir de supressão vegetal irregular no Parque dos Poderes. Além disso, o registro dos satélites aponta modificação na vegetação natural atrás dos prédios da Sefaz. Nesta área, há materiais de construção e um ‘pergolado de madeira’.

Em nota, a Sefas confirmou a obra do estacionamento, mas limitou-se a dizer que foram retiradas apenas ‘vegetação morta’.

Acordo não cita estudo ambiental

O ‘acordão’ que liberou desmatamento de 19 hectares de vegetação nativa no Parque dos Poderes não cita se há licença ambiental. No entanto, a autorização é obrigatória em qualquer área com vegetação nativa. Essa obrigação consta na Lei nº 12.651/12 (Novo Código Florestal) que atribui às florestas e demais formas de vegetação um caráter de interesse público, ou seja, de interesse de todos os indivíduos.

O órgão responsável por emitir esses licenciamentos em Mato Grosso do Sul é o Imasul. O tamanho da área que o acordo libera para desmate corresponde a 19 campos de futebol.

Além disso, a área representa cinco vezes mais que o autorizado inicialmente pelo Imasul, há quatro anos, quando houve um estudo de impacto ambiental.