Sem regulamentação, ‘comida de rua’ vive na clandestinidade e sem fiscalização em Campo Grande

Espetinho na calçada, ‘Dogão’, o lanchão na esquina e os churros ruas do centro… Todos esses negócios fazem parte do visual do cotidiano de Campo Grande. Mas, por trás da famosa ‘comida de rua’ – que faz a alegria da barriga e do bolso de muitos – está uma escalada burocrática que perdura há anos no Executivo Municipal.

Nesta sexta-feira (7), no Dia Mundial da Inocuidade dos Alimentos, data criada pela OMS (Organização Mundial da Saúde) para conscientizar sobre a contaminação e segurança de alimentos em 2018, o Jornal Midiamax desvenda essa modalidade comercial popular marcada pela informalidade e cada vez mais presente pelas ruas da cidade.

Sem regulamentação

O primeiro ponto sobre Campo Grande é que, diferente de outros municípios, não há regulamentação própria. A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) utiliza de resolução da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) sobre as Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

A norma traz diretrizes e procedimentos para garantir a segurança alimentar em serviços de alimentação. Entretanto, o comércio ambulante em Campo Grande não é regulamentado como restaurantes, shoppings e outros estabelecimentos.

Dentre os destaques da normativa estão orientação sobre a higiene pessoal de funcionários, como uso de adornos; limpeza da áreas de preparo, armazenamento e manipulação de alimentos; controle de pragas; e manipulação de alimentos.

“Não há ainda em nosso município legislação específica para comércio de alimentos em vias públicas, considerando que as Leis Municipais 268/2015 e 320/2018 ainda não foram regulamentadas. Sendo assim, atualmente não há licenças ou permissões para comércio de alimentos ambulantes”, esclarece a Prefeitura de Campo Grande.

A Lei Complementar 268/2015 diz sobre o comércio de alimentos através de “food trucks” em vias e áreas públicas. Já a 320/2018 altera alguns itens do documento.

Lei dos Food Trucks

A Lei complementar foi elabora em 2015, e recebeu alterações durante a gestão de Marquinhos Trad, em 2018. O documento divide os ‘food trucks’ em três categorias e não engloba o comércio em feiras livres. O documento regulariza o comércio nas ruas, praças e parques municipais. O armazenamento, o transporte, a manipulação e a venda de alimentos precisam seguir a legislação sanitária municipal, estadual e federal.

Nesta legislação, a categoria A diz sobre alimentos comercializados em veículos automotores, desde que recolhido ao final do expediente. Na B estão o comércio em carrinhos, como cachorro-quente. Na C, os comercializados em barracas desmontáveis, onde entram os espetinhos.

Entretanto, como as leis ainda não foram regulamentadas, a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) diz que não há cadastro de vendedores. Além disso, segundo o Código de Polícia Administrativa de Campo Grande, é proibido utilizar logradouros públicos para atividades que não estão permitidas na 5º da Lei nº 2099.

Ou seja: como não há regularização própria e o uso dos locais públicos é proibido, não há autorização para a emissão de um Alvará de Localização e Funcionamento. Na prática, os informais de Campo Grande vivem na clandestinidade.

À mercê da Vigilância Sanitária

Mas, se a atividade não é regulamentada e o uso do logradouros é proibido, quem fiscaliza a qualidade e o serviço prestado? Ninguém. Segundo a Prefeitura de Campo Grande, a Vigilância Sanitária só fiscaliza um local ao receber uma denúncia. Lá, checam se a atividade atende aos padrões da resolução da Anvisa.

Caso os alimentos comercializados oferecerem riscos à saúde da população, o órgão pode apreender os alimentos, utensílios e equipamentos utilizados. Entretanto, a vigilância fiscaliza apenas a parte sanitária. A competência para fiscalizar a ocupação de calçadas e espaços públicos é do Departamento de Posturas da Semadur.